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REUNIÃO COM O SECRETÁRIO DE ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA,
28 DE OUTUBRO DE 2003
O
SINAPE, no âmbito da FEPECI, Federação Portuguesa
dos Profissionais da Educação, Ensino, Cultura e Investigação,
reuniu com o Secretário de Estado da Administração Educativa, Dr. Abílio
de Almeida Morgado, no dia 28 de Novembro pp.
O
SINAPE considera os resultados desta reunião bastante profícuos,
embora se mantenham ainda algumas preocupações e dificuldades por
ultrapassar.
Durante
a reunião foi analisado o processo dos concursos, especialmente o que
respeitou à fase da oferta de escola, no decurso do qual ocorreram uma
série de irregularidades, tendo este Sindicato, no âmbito da Federação
que integra, obtido, por parte do Secretário de Estado, a garantia de
que:
·
será ponderada a centralização
de todo o processo dos concursos, a partir de 2004/2005, na DGAE (Direcção-Geral
da Administração Educativa), incluindo a oferta de escola, para evitar
as irregularidades ocorridas nesta fase;
·
o recrutamento do pessoal docente
para o Ensino Português no Estrangeiro, para os PALOP, para as Escolas
Portuguesas de Macau, Maputo, Dili e Luanda será também objecto de
alterações, a fim de evitar formas pouco transparentes na selecção
desses profissionais da educação;
·
serão atendidas todas as reclamações
relativas ao destacamento de educadores e professores, ao abrigo do
Despacho n.º 37/ME/94 (doença);
·
o Regime Jurídico de Selecção,
Recrutamento e Mobilidade do Pessoal Docente será objecto de algumas
alterações, com vista à optimização
de procedimentos, sendo essas alterações objecto de renegociação
com as organizações sindicais, em data próxima.
O
Secretário de Estado da Administração Educativa comunicou, ainda,
que:
· o
projecto de diploma sobre as acumulações de funções docentes com
outras actividades docentes e não docentes será tratado no âmbito das
negociações do Estatuto da Carreira Docente da Educação Pré-Escolar
e dos Ensinos Básico e Secundário, a iniciar ainda no decurso do mês
de Novembro, que contemplará, entre outras matérias, a regulamentação
da componente não lectiva;
· o
apoio educativo às crianças e jovens com necessidades educativas
especiais será objecto de um diploma que definirá o respectivo modelo
e também uma nova forma de recrutamento dos educadores e professores do
ensino especial, o que será apresentado às organizações sindicais
para efeito de negociação.
A
FEPECI deu conta ao Secretário de Estado da Administração
Educativa das diligências que tem vindo a desenvolver junto das
autoridades diplomáticas das Repúblicas de Angola e de Moçambique no
sentido de se estabelecerem protocolos de cooperação, visando o
desenvolvimento educacional daqueles países de língua oficial
portuguesa, no âmbito dos quais estaria prevista a deslocação de
docentes portugueses, medida que iria contribuir para minorar a actual
taxa de desemprego.
Primeiro-Ministro
apresentou Proposta de
LEI
DE BASES DA EDUCAÇÃO
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