Lei n.º30/2014, de 19 de maio - Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas.

Nota Informativa n.º 10 /DGPGF/2013 - Alteração das contribuições para a ADSE - Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho.

Decreto Regulamentar n.º 44/2012, de 20 de junho - Aprova a orgânica da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas.

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro - Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril.

Portaria n.º 814/2005, de 13 de setembro - Regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 30/2020, de 31 de janeiro - Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021.

Portaria n.º 28/2020, de 31 de janeiro - Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020.

Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro - Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto - Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada.

Decreto-Lei n.º 79/2019, de 14 de junho - Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019, de 3 de abril - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação.

Portaria n.º 71/2019, de 28 de fevereiro - Portaria que fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social.

Portaria n.º 50/2019, de 8 de fevereiro - Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice.

Portaria n.º 49/2019, de 8 de fevereiro - Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais.

Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro - Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas.

Despacho n.º 791-A/2019, de 18 de janeiro - Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019.

Portaria n.º 23/2019, de 17 de janeiro - Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2019.

Portaria n.º 25/2019, de 17 de janeiro - Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019.

Portaria n.º 21/2019, de 17 de janeiro - Portaria que atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído.

Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro - Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados.

Decreto-Regulamentar nº 12/2018, de 27 de dezembro - Define e regulamenta a actualização extraordinária das pensões em 2019.

Decreto-Lei nº119/2018, de 27 de dezembro - Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.

Decreto-Lei nº 118/2018, de 27 de dezembro - Cria o complexo extraordinário para pensões de mínimos.

Decreto-Lei nº 117/2018, de 27 de dezembro - Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019.

Decreto-Lei n.º 82/2018, de 16 de outubro - Altera a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice.

Decreto-Lei n.º 77/2018 - Diário da República n.º 197/2018, Série I de 12 de outubro - Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor.

Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17 de setembro - Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior.

Portaria n.º 208/2018, de 16 de julho - Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2018.

Decreto Regulamentar nº 5/2018 de 26 de junho - Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 110.º do Orçamento do Estado para 2018

Declaração de Retificação n.º 4/2018, de 13 de fevereiro - Retifica a Portaria n.º 23/2018, de 18 de Janeiro, das Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018, publicada no Diário da República, n.º 13, 1.ª série, de 18 de Janeiro de 2018.

Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro - Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018.

Portaria n.º 22/2018, de 18 de janeiro - Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018.

Portaria n.º 25/2018, de 18 de janeiro - Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019.

Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.

Despacho n.º 1280/2017, de 06 de fevereiro - Criação de Comissão Especializada para proceder à avaliação do regime especial de proteção na invalidez.

Decreto-Lei n.º 10/2016, de 8 de março - Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário.

Lei n.º 159-B/2015, de 30 de dezembro - Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade.

Lei n.º 71/2014, de 01 de setembro - Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976.

Lei n.º 11/2014, de 06 de março - Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.

Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro - Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.

Lei 77/2009, de 13 de agosto - Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976.

Decreto-Lei n.º 124/2009, de 21 de maio - Estabelece o regime jurídico aplicável ao trabalho voluntário nas escolas realizado por pessoal docente aposentado.

Lei 11/2008, de 20 de fevereiro - Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública.

Decreto-Regulamentar 1/2008, de 10 de janeiro - Define a composição e competências do conselho médico do sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P..

Decreto-Lei 377/2007, de 09 de novembro - Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, alterando os Decretos-Leis n.os 498/72, de 9 de Dezembro, e 360/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro.

Decreto-Lei 55/2006, de 15 de março- Define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.

Lei 60/2005, de 29 de dezembro - Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.

Decreto-Lei 229/2005, de 29 de dezembro- Revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.

Decreto-Lei 179/2005, de 02 de novembro - Altera os artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, definindo as condições de exercício de funções públicas ou de trabalho remunerado por aposentados, em quaisquer serviços do Estado, pessoas colectivas públicas ou empresas públicas.

Lei 1/2004, de 15 de janeiro - Décima sétima alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto.

Decreto-Lei 286/93, de 20 de agosto - Estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

Decreto-Lei 169/85, de 20 de maio - Determina que aos docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério da Educação, incluindo os docentes dos postos de recepção oficiais do Ciclo Preparatório TV, seja contado, para efeitos de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular.

Decreto-Lei 214/83, de 25 de maio - Altera os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência, visando a desconcentração de poderes, e altera o artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 24046.

Decreto-Lei 191-A-79, de 25 de junho - Revê o Estatuto da Aposentação.

Decreto-Lei 498/72, de 09 de dezembro - Promulga o Estatuto da Aposentação.

Portaria nº 308/2018, de 30 de novembro - Estabelece as adaptações ao disposto no Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, determinadas designadamente pelo n.º 1 do artigo 29.º do referido Decreto e pelo artigo 4.º da Portaria n.º 15/2013, de 15 de janeiro, com vista à operacionalização do sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente na CPL, I. P..

Lei n.º 16/2016, de 17 de junho - Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedendo à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de Outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro.

Despacho n.º 13660-M/2015, de 24 de novembro - Suspende a realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades dos docentes - PACC.

Despacho n.º 4595/2015, de 06 de maio- Estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada.

Declaração de Retificação n.º 18/2015, de 30 de abril- Retifica a Portaria n.º 75/2015, de 12 de Março, dos Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional e da Educação e Ciência, que estabelece as adaptações aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes em exercício efetivo de funções integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituições de ensino sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional e revoga a Portaria n.º 240/2011, de 21 de Junho, publicada no Diário da República n.º 50, 1.ª série, de 12 de Março de 2015.

Portaria n.º 75/2015, de 12 de março- Estabelece as adaptações aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes em exercício efetivo de funções integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituições de ensino sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional e revoga a Portaria n.º 240/2011, de 21 de Junho.

Despacho n.º 14293-A/2013, de 5 de novembro - Define o calendário de realização da prova de conhecimentos e capacidades, as condições de aprovação e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação da mesma.

Portaria n.º 15/2013, de 15 de janeiro - Define regimes de excepção no sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente consagrado no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e revoga a Portaria n.º 926/2010, de 20 de Setembro.

Declaração de retificação n.º 1451/2012, de 08 de novembro - Retificação do artigo 9.º do despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 26 de outubro de 2012.

Despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro - Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente.

Despacho normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro - Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica.

Despacho n.º 12635/2012, de 27 de setembro - Determina a correspondência entre a avaliação obtida no SIADAP nas menções qualitativas específicas previstas no artigo 46.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Despacho n.º 12567/2012, de 26 de setembro - Estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas aos docentes integrados na carreira.

Portaria n.º 266/2012, de 30 de agosto - Estabelece as regras a que obedece a avaliação do desempenho docente dos diretores de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, dos diretores dos centros de formação de associações de escolas e dos diretores das escolas portuguesas no estrangeiro.

Despacho normativo n.º 19/2012, de 17 de agosto - Revogação do despacho normativo n.º 24/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 23 de Setembro de 2010.

Declaração de Retificação nº 20/2012, de 20 de abril - Retifica o Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, do Ministério da Educação e Ciência, que regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2012.

Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro - Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho.

Portaria n.º 278/2011, de 14 de outubro - Primeira alteração à Portaria n.º 1333/2010, de 31 de Dezembro, que estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas.

Despacho n.º 5465/2011, de 30 de março- Estabelece as percentagens máximas para atribuição da avaliação final de Desempenho relevante e o reconhecimento de Desempenho excelente dos docentes que exercem cargos de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associação de escolas.

Portaria 1333/2010, de 31 de dezembro - Estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas.

Despacho n.º 17645/2010, de 24 de novembro - Determina os procedimentos a adoptar na apreciação intercalar dos docentes em exercício de funções de administração e gestão nos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e em exercício de funções de direcção dos centros de formação das associações de escolas.

Despacho_14420_2010 , de 7 de setembro - Define regras para a calendarização e regulamentação do processo de avaliação do desempenho do pessoal docente.

Despacho n.º 4913-B/2010, 18 de março - Determina os procedimentos a adoptar no âmbito da apreciação intercalar.

Portaria n.º 1317/2009, de 21 de outubro - Estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho dos membros das direcções executivas, dos directores dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e, bem assim, dos directores dos centros de formação de associações de escolas.

Despacho n.º 3006/2009 de 23 de janeiro - Altera e republica o anexo xvi ao despacho n.º 16 872/2008, de 7 de Abril, que aprova os modelos de impressos das fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho do pessoal docente, bem como as ponderações dos parâmetros classificativos constantes das fichas de avaliação.

Despacho n.º 31996/2008, de 16 de dezembro - Altera o despacho n.º 20131/2008, que determina as percentagens máximas para atribuição das menções de Muito bom e Excelente.

Despacho n.º 20131/2008, de 30 de julho - Determina as percentagens máximas para atribuição de menções qualitativas de Excelente e deMuito Bom, em cada agrupamento ou escolas não agrupadas.

Decreto Regulamentar 11/2008, 23 de maio- Regula o processo de transição da avaliação do desempenho e a consequente simplificação de processos.

Decreto-Lei nº 15/2007, de 19 de janeiro - Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro.

Despacho n.º 192/2019, de 12 de agosto - Aprova o Calendário Escolar para o ano letivo de 2019/2020 dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública da Região Autónoma da Madeira.

Despacho n.º 5754-A/2019, de 18 de junho- Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2019-2020, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho - Estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Despacho Normativo n.º 10-A/2018, de 19 de junho - Estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória.

Despacho n.º 9302/2014, de 17 de julho- Determina o número de créditos de tempos letivos a atribuir para o Programa de Desporto Escolar no ano letivo de 2014-2015.

Despacho n.º 8322/2011, de 16 de junho - Reduz a componente letiva dos docentes orientadores cooperantes que desempenham funções de orientação e supervisão pedagógica.

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2011, de 23 de março- Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro.

Portaria N.º 119/2018, de 4 de maio - Reposicionamento dos Docentes – 2019, de 18 de novembro - DGAE.

Nota Informativa - DGAE, de 18 de novembro - Procedimentos de Reposicionamento na Carreira - 2019.

Nota Informativa, de 18 de julho - DGAE - Modalidade de horário em meia jornada.

Decreto-Lei n.º 88/2019, de 3 de julho - Altera o regime jurídico do ensino português no estrangeiro.

Nota Informativa - DGAE, de 7 de junho - Recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias.

Nota Informativa - DGAE, de 6 de junho - Divulgação das listas definitivas de admissão/ordenação, de exclusão, de colocação e não colocação e dos verbetes individuais dos candidatos ao Concurso Externo.

Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio - Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço. - Extensão da aplicabilidade aos docentes.

Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março - Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente.

Despacho n.º 2082-A/2019, de 28 de Fevereiro - Fixa para o ano de 2019 o número de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Nota Informativa, de 24 de outubro de 2018 - Reposicionamento da Carreira.

Nota informativa 19 de setembro de 2018- Período Probatório 2018/2019.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2018, de 16 de julho- Aprova o documento de orientação da Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2018-2022.

Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio - Define os termos e a forma como se processa o reposicionamento no escalão da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário do pessoal docente com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira e a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 133.º do respetivo estatuto de carreira docente (ECD).

Portaria n.º 29/2018, de 23 de janeiro - Define as regras relativas ao preenchimento das vagas para progressão ao 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Nota Informativa, 9 de janeiro de 2018- Progressão da Carreira - A presente Nota pretende esclarecer as questões e dúvidas dos diferentes intervenientes, decorrentes do descongelamento da carreira a operacionalizar durante o ano de 2018.

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018 - Descongelamento da progessão na carreira.

Despacho n.º 6477/2017, de 26 de julho- Define o número de Coordenadores Interconcelhios das Bibliotecas Escolares (CIBE) e estabelece as condições de exercício dessa função.

Portaria n.º 172/2017, de 30 de junho- Define as condições em que pode ser autorizado o recurso à permuta, prevista no Estatuto da Carreira Docente, pelos docentes de carreira.

Despacho n.º 3746/2017, de 4 de maio- Despacho Conjunto - Descongelamento de Carreiras.

Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março - Altera o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.

Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Orçamento do Estado para 2017 - Carreira e estatuto remuneratório.

Aviso n.º 16015-C/2016, de 23 de dezembro - Torna-se público que, por um período de seis meses, contados da data da publicação do presente Aviso, podem os docentes exercer o direito a ser ressarcidos pelo valor pago na inscrição, consulta e reapreciação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades.

Lei n.º 16/2016, de 17 de junho- Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedendo à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro.

Lei n.º 12/2016, de 28 de abril , de 28 de abril - Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.

Nota Informativa, 13 de abril de 2016- Mobilidade Estatutária para o Ano Escolar 2016-2017.

Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.

Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto- Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho.

Portaria n.º 192-A/2015, de 29 de junho- Estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário, o modo de designação de docentes que constituem a equipa da biblioteca escolar, as regras concursais aplicáveis às situações em que se verifique a inexistência no agrupamento de escolas ou nas escolas não agrupadas, de docentes a afetar para as funções de professor bibliotecário, e as regras de designação de docentes para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

Despacho n.º 4595/2015, de 06 de maio- Estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada.

Aviso n.º 2701-A/2015, de 11 de março - Lista nominativa de colocação em situação de requalificação dos docentes inseridos na carreira, do Ministério da Educação e Ciência.

Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Declaração de Retificação n.º 36/2014, de 22 de julho - Retifica o Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, do Ministério da Educação e Ciência que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, suplemento, de 23 de maio.

Portaria n.º 321/2013, de 28 de outubro - Segunda alteração à Portaria n.º 731/2009, de 7 de Julho, que cria o Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Despacho 866/2013, de 16 de janeiro- Docentes contratados - Educação Especial.

Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro - Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.

Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho- Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.

Lei n.º 55-A/2010, 31 de dezembro- Orçamento do Estado para 2011 (Artigo 24.º -Proibição de valorizações remuneratórias).

Despacho n.º 15248-A/2010 de 7 de outubro - Procedimentos concursais.

Despacho n.º 14898/2010, de 28 de setembro- Altera o n.º 5 do despacho n.º 7184/2010, de 16 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de Abril de 2010 - Prémio Nacional de Professores.

Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho - Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril.

Despacho n.º 7184/2010, de 23 de abril - Aprova a 4.ª edição do Prémio Nacional de Professores, dirigido a todos os educadores de infância e professores dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário e o respectivo regulamento em anexo.

Despacho n.º 27220/2009, de 18 de dezembro - Alteração ao despacho n.º 7345/2009, de 3 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de Março de 2009 - Prémio Nacional de Professores.

Declaração de Rectificação n.º 84/2009, 18 de novembro - Rectifica o Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro, do Ministério da Educação, que procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 30 de Setembro de 2009.

Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de setembro - Procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho.

Despacho n.º 21666/2009, de 28 de Setembro - Define as regras da realização do período probatório previsto no Estatuto da Carreira Docente.

Portaria n.º 966/2009, de 25 de agosto - Altera a Portaria n.º 343/2008, de 30 de Abril, que fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica.

Lei n.º 23/2009, de 21 de maio - Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional.

Despacho n.º 7345/2009, de 11 de março - Atribui anualmente o Prémio Nacional de Professores, dirigido a todos os educadores de infância e professores dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de janeiro - Estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal a que se refere o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.

Portaria 343/2008, de 30 de abril - Fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica.

Portaria 344/2008, de 30 de abril- Regulamenta o processo de reconhecimento dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor e dos próprios graus académicos obtidos por docentes profissionalizados, integrados na carreira, em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em Ciências da Educação.

Portaria 345/2008, de 30 de Abril - Estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de abril- Rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro , que Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 184/2008, de 22 de abril- Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade da norma constante do artigo 46.º, n.º 3, do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro. Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 10.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 15/2007. Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 15.º, n.º 5, alínea c), do referido Decreto-Lei n.º 15/2007, por violação do n.º 2 do artigo 47.º da Constituição.

Lei 12-A-2008, de 27 de fevereiro - Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2008 (Artigo 119.º -Regime transitório de progressão nas carreiras e de prémios de desempenho na Administração Pública.

Circular conjunta Nº 2/2007, de 5 de novembro - Índices de vencimentos de professores contratados e técnicos especializados.

Decreto-Lei n.º 338/2007, de 11 de outubro - Estabelece o regime de integração em lugar do quadro zona pedagógica dos professores de técnicas especiais com, pelo menos, 10 anos de exercício ininterrupto de funções docentes nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.

Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro - Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de novembro.

Lei n.º 53-C/2006, de 29 de dezembro - Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007.

Circular n.º 11/2006, de 30 de novembro - Contagem de tempo de serviço docente.

Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de novembro - Estabelece o regime jurídico de concessão de dispensa da componente letiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e define ainda o processo de requalificação profissional do docente que for declarado incapaz para o exercício da sua atividade funcional.

Despacho n.º 21703/2006, 25 de outubro - Acesso à carreira docente para os que não detenham nacionalidade portuguesa.

Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro- Revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de proteção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.

Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto - Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006.

Decreto-Lei n.º 121/2005, de 26 de julho - Terceira alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e estabelece medidas destinadas a enquadrar alguns aspetos estatutários ligados ao exercício da função docente.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 345/2002, de 10 de outubro - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril.

Decreto-Lei n.º 240/2001, de 30 de agosto- Aprova o perfil geral de desempenho profissional do educador de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 241/2001, de 30 de agosto- Aprova os perfis específicos de desempenho profissional do educador de infância e do professor do 1.º ciclo do ensino básico.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 153/2001, de 15 de maio - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 37.º, n.ºs 2 e 3, do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na medida em que exclui da contagem do tempo de serviço efetivo prestado em funções docentes as ausências do trabalho determinadas pelo exercício do direito à greve.

Portaria n.º 584/99, de 2 de agosto- Determina que os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário que progridem nos termos dos anexos n.os 1, 2 e 3 da Portaria n.º 39/94, de 14 de Janeiro, sejam reposicionados na carreira, de acordo com as regras gerais de progressão estabelecidas nas artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro. Revoga a Portaria n.º 39/94, de 14 de Janeiro.

Declaração de Retificação n.º 7-F/98, de 31 de março – De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 1/98, do Ministério da Educação, que altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 1998.

Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de janeiro - Altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril.

Decreto-Lei n.º 105/97, de 29 de abril- Altera os artigos 56.º e 57.º do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril (que aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário).

Declaração de 30 de junho de 1990 – Diário da República n.º 149 – 1.º Suplemento, Série I, de 30.06.1990 - De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 139-A/90, do Ministério da Educação, que aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98 (suplemento), de 28 de abril de 1990.

Decreto-Lei 139A/90, de 28 de abril- Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Decreto-Lei 169/85, de 20 de Maio - Determina que aos docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério da Educação, incluindo os docentes dos postos de recepção oficiais do Ciclo Preparatório TV, seja contado, para efeitos de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular.

Lei n.º 93/2019, de 04 de setembro- Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.

Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro- Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.

Lei n.º 14/2018, de 19 de março- Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto - Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.

Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto- Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro.

Lei n.º 8/2016, de 1 de abril - Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais.

Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março- Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017.

Lei n.º 133/2015, de 7 de setembro- Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes.

Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro - Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril.

Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril - Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador.

Lei n.º 28/2015, de 14 de abril- Procede à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto- Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Lei n.º 48-A/2014, 31 de julho - Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho, procedendo à segunda alteração da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.

Lei n.º 27/2014, de 8 de maio- Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Lei n.º 76/2013, de 7 de novembro - Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.

Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto- Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

Lei n.º 66/2012, 31 de dezembro- Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho.

Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto - Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de julho - Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012.

Lei n.º 23/2012, de 25 de junho- Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro - Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.

Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro- Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.

Decreto-Lei n.º 302/2009, de 22 de outubro - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro - Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro- Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro- Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de março- Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro- Aprova a revisão do Código do Trabalho.

Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto- Aprova o Código do Trabalho.

Nota Informativa - DGAE, de 15 de junho - Reserva de Recrutamento 33.

Nota Informativa da DGAE, de 8 de junho - Recrutamento e Designação dos Professores Bibliotecários para o ano escolar 2020-2021.

Nota Informativa - Mobilidade por Doença, de 3 de junho - Formalização do pedido de mobilidade por doença para o ano lectivo 2020/2021.

Nota Informativa - DGAE, de 22 de maio - Reserva de Recrutamento 32.

Manual de Instruções - DGAE, de 28 de maio - Concurso de Docentes do Ensino Artístico Especializado da Música e da Dança.

Nota Informativa - DGAE, de 22 de maio - Reserva de Recrutamento 31.

Nota Informativa da DGAE, de 19 de maio - Validação da reclamação dos dados constantes das listas provisórias e dos verbetes individuais dos candidatos (3.ª validação).

Manual de Instruções e Informações - DGAE, de 18 de maio - Concurso de Docentes do Ensino Artístico Especializado da Música e da Dança.

Nota Informativa - DGAE, de 15 de maio - Reserva de Recrutamento 30.

Aviso de Abertura - DGAE, 13 de maio - Mobilidade por Doença 2020/2021.

Nota Informativa da DGAE, de 11 de maio - Divulgação das listas provisóriasde admissão/ordenação e de exclusão aos Concursos Externo / Contratação Inicial / Reserva de Recrutamento.

Nota Informativa - DGAE, de 8 de maio - Reserva de Recrutamento 29.

Nota Informativa - DGAE, de 30 de abril - Reserva de Recrutamento 28.

Nota Informativa - DGAE, de 24 de abril - Reserva de Recrutamento 27.

Nota Informativa, de 23 de abril - Validação do aperfeiçoamento das candidaturas - Concurso de Educadores de Infância e de Professores dos Ensinos Básico e Secundário: ano escolar de 2020/2021.

Mobilidade por Doença - Nota Informativa, de 20 de abril - Mobilidade por Doença 2020/2021 - RENOVAÇÃO.

Nota Informativa - DGAE, de 20 de abril - Concurso de Educadores de Infância e de Professores dos Ensinos Básico e Secundário: ano escolar de 2020-2021 - Aperfeiçoamento das candidaturas - Concurso Externo/Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento.

Nota Informativa - DGAE, de 17 de abril - Reserva de Recrutamento 26.

Nota Informativa - DGAE, de 18 de abril - Reserva de Recrutamento 25.

Aviso n.º 5107-A/2020, de 25 de março - Concursos de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2020/2020.

Nota Informativa - DGAE, de 25 de março - Concurso de Educadores de Infância e de Professores dos Ensinos Básico e Secundário - Ano escolar de 2020-2021.

Portaria n.º 78-A/2020, de 23 de março - Fixação do número de vagas dos quadros de zona pedagógica para o concurso externo e para o concurso externo do ensino artístico especializado da música e da dança.

Nota Informativa - DGAE, de 6 de março - Reserva de Recrutamento 24.

Nota Informativa - DGAE, de 28 de fevereiro - Reserva de Recrutamento 23.

Nota Informativa - DGAE, de 26 de fevereiro - APURAMENTO DE VAGAS PARA QZP (artigo 42.º) - Concurso Externo de Educadores de Infância e de Professores dos Ensinos Básico e Secundário - Ano escolar de 2020-2021.

Nota Informativa - DGAE, de 21 de fevereiro - Reserva de Recrutamento 22.

Despacho n.º 2173/2020, de 14 de fevereiro - Aprova a rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário para a África do Sul, Namíbia e Zimbabué, para o ano letivo de 2020.

Nota Informativa - DGAE, de 14 de fevereiro - Reserva de Recrutamento 21.

Despacho n.º 1999/2020, de 11 de fevereiro - Designa os representantes do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública nas Comissões de Avaliação Bipartida e na Comissão Coordenadora.

Nota Informativa - DGAE, de 07 de fevereiro - Reserva de Recrutamento 20.

Nota Informativa - DGAE, de 03 de fevereiro - Recenseamento de Pessoal Docente.

Nota Informativa - DGAE, de 31 de janeiro - Reserva de Recrutamento 19.

Portaria n.º 23/2020, de 29 de janeiro - Alteração à Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio.

Portaria n.º 22/2020, de 28 de janeiro - Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2019-2020.

Nota Informativa - DGAE, de 24 de janeiro - Reserva de Recrutamento 18.

Nota Informativa - DGAE, de 17 de janeiro - Reserva de Recrutamento 17.

Aviso (extrato) n.º 854/2020, de 17 de janeiro - Lista definitiva de colocação homologada, no âmbito da 6.ª manifestação de preferên-cias, para provimento do horário LUX29 — Luxemburgo.

Nota Informativa da DGAE, de 14 de janeiro - Necessidade Temporárias.

Nota Informativa - DGAE, de 10 de janeiro - Reserva de Recrutamento 16.

Nota Informativa - DGAE, de 3 de janeiro - Reserva de Recrutamento 15.

Nota Informativa - DGAE, de 27 de dezembro de 2019 - Reserva de Recrutamento 14.

Nota Informativa - DGAE, de 29 de novembro de 2019 - Reserva de Recrutamento 13.

Nota Informativa - DGAE, de 22 de novembro de 2019 - Reserva de Recrutamento 12.

Nota Informativa - DGAE, de 15 de novembro de 2019 - Reserva de Recrutamento 11.

Nota Informativa - DGAE, de 8 de novembro de 2019 - Reserva de Recrutamento 10.

Nota Informativa - DGAE, de 31 de outubro de 2019 - Reserva de Recrutamento 9.

Nota Informativa - DGAE, de 25 de outubro de 2019 - Reserva de Recrutamento 8.

Nota Informativa - DGAE, de 18 de outubro de 2019 - Reserva de Recrutamento 7.

Nota Informativa - DGAE, de 11 de outubro de 2019 - Reserva de Recrutamento 6.

Nota Informativa - DGAE, de 4 de outubro de 2019 - Reserva de Recrutamento 5.

Nota Informativa - DGAE, de 27 setembro de 2019 – Reserva de Recrutamento n.º 4.

Nota Informativa - DGAE, de 20 setembro de 2019 – Reserva de Recrutamento n.º 3.

Nota Informativa - DGAE, de 13 de setembro de 2019 - Reserva de Recrutamento n.º 2.

Aviso - DGAE, de 10 de Setembro de 2019 - Procedimento concursal com vista à constituição de uma bolsa anual de docentes para o exercício de funções no Projeto Centros de Aprendizagem e Formação Escolar, em 2020.

Nota Informativa s/nº, de 6 de setembro de 2019 – Reserva de Recrutamento n.º 1.

Nota informativa, de 19 de agosto de 2019 – Necessidades temporárias de pessoal docente 2019/ 2010 – Permutas.

Nota Informativa da DGAE, de 16 de agosto de 2019 - Mobilidade Interna e Contratação Iinicial - Publicitação das listas definitivas: ano escolar de 2019-2020.

Aplicação para contratação de técnicos que assegurem o desenvolvimento de atividades de enriquecimento curricular de 1 agosto de 2019 - Atividades de Enriquecimento Curricular – Ano Letivo 2019/2020.

Despacho n.º 6859/2019, de 1 de agosto - Aprovação da rede de cursos do Ensino Português no Estrangeiro da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, para o ano lectivo de 2019/2010, e do Ensino Superior e Organismos Internacionais, para o ano lectivo 2019/2020 e 2020.

Nota Informativa da DGAE, de 29 de julho de 2019 - Desistência Total ou Parcial da Contratação Inicial e da Reserva de Recrutamento - Concurso de Educadores de Infância e de Professores dos Ensinos Básico e Secundário: ano escolar de 2019-2020.

Nota Informativa, de 26 de julho de 2019 - Concurso de Educadores de Infância e de Professores dos Ensinos Básico e Secundário: ano escolar de 2019/2020 - Indicação da Componente Letiva (2.ª Fase) - Renovação de contrato Necessidades Temporárias (pedido de horários).

Nota Informativa, de 23 de julho de 2019 - Contratação de Escola - Renovação de contratos - Técnicos especializados.

Nota Informativa, de 16 de julho de 2019 - Mobilidade Interna 2019/2020 - Concurso Anual com vista ao suprimento das necessidades temporárias de pessoal docente.

Nota Informativa - DGAE - Manifestação de Preferências, de 11 de julho - Concurso de Educadores de Infância e de Professores dos Ensinos Básico e Secundário: ano escolar de 2019-2020 - Manifestação de Preferências - Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento.

Decreto-Lei n.º 88/2019, de 3 de julho - Altera o regime jurídico do ensino português no estrangeiro.

Progressão na Carreira – Listas Provisórias de 2019 de Graduação dos Docentes para Acesso ao 5.º e 7.º escalões.

Aviso n.º 3570-A/2019, de 6 de março - Concursos de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2019/2020, nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 28/2017, de 15 de março e pelo artigo 315.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro adiante abreviadamente designado como Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

Portaria n.º 72-C/2019, de 5 de março - Fixação de vagas do concurso externo para os quadros de zona pedagógica e concurso externo do ensino artístico especializado da música e da dança a ocorrer em 2019.

Aviso (extrato) nº 1565-A/2019, de 28 de janeiro - Notificação de candidatos admitidos e excluídos ao procedimento concursal aberto pelo Aviso n.º 17774/2018, de 3 de dezembro de 2018.

Despacho nº 568/2019, de 11 de janeiro - Rede de cursos do ensino português no estrangeiro da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básicos e Secundário para a África do Sul, Namíbia e Zimbabué.

Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro - Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

Aviso nº 19208-A/2018, de 20 de dezembro - Prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas ao procedimento concursal publicitado pelo Aviso n.º 17774/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 3 de dezembro de 2018.

Aviso n.º 17774/2018, de 3 de dezembro - Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para os cargos de professor, compreendendo os níveis da educação pré-escolar, do ensino básico (1.º, 2.º e 3.º ciclos) e do ensino secundário, e de leitor de língua e cultura portuguesas, ao nível do ensino superior e organismos internacionais.

Aviso n.º 15692/2018, de 31 de outubro - Procedimento concursal comum com vista à ocupação de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho da carreira especial de inspeção, do mapa de pessoal da Inspeção -Geral da Educação e Ciência.

Nota Informativa, de 3 de agosto de 2018 - modalidade de horário de trabalho - Meia Jornada (Artigo 114.º-A da LTFP).

Despacho nº 7144/2018, de 27 de julho - Aprova a Rede de Ensino Português no Estrangeiro para 2018-2019.

Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio - Define os termos e a forma como se processa o reposicionamento no escalão da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário do pessoal docente com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira e a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 133.º do respetivo estatuto de carreira docente (ECD).

Despacho n.º 4030-A/2018, de 19 de abril - Determina a realização de concurso interno antecipado no ano de 2018.

Portaria n.º 107-B/2018, de 19 de abril - Dotação das vagas do concurso interno antecipado, concurso interno do ensino artístico especializado da música e da dança a ocorrer em 2018.

Portaria n.º 107-A/2018, de 19 de abril - Dotação de vagas do concurso externo, concurso externo extraordinário, concurso externo do ensino artístico especializado de música e da dança, concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais a ocorrer em 2018.

Lei n.º 17/2018, de 19 de abril - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de Março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança.

Decreto-Lei n.º 16/2018, de 7 de março - Cria o grupo de recrutamento da Língua Gestual Portuguesa e aprova as condições de acesso dos docentes da Língua Gestual Portuguesa ao concurso externo de seleção e recrutamento do pessoal docente.

Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março - Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança.

Despacho n.º 2145-C/2018, de 28 de fevereiro - Fixa as vagas para a progressão ao 5.º e 7.º escalões da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário.

Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro - Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.

Portaria nº 331/2017, de 3 de novembro - Portaria que altera a Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, relativa ao PREVPAP.

Despacho n.º 6384/2017, de 24 de julho - Redes de cursos do ensino português no estrangeiro.

Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio - Portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado.

Portaria n.º 129-C/2017, de 6 de abril - Fixação do número de vagas apuradas por quadros de zona pedagógica e por grupo de recrutamento.

Portaria n.º 129-B/2017, de 6 de abril - Fixação das vagas a preencher pelos concursos interno e externo no ano letivo de 2017/2018.

Portaria n.º 129-A/2017, de 5 de abril - Regulamenta o concurso de integração extraordinária para a selecção e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede do Ministério da Educação.

Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março - Altera o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.

Circular nº B17028899H, de 22 de fevereiro de 2017 - Contagem de tempo de serviço, para efeitos de concurso de professores.

Decreto-Lei nº 65-A/2016, de 25 de outubro - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que aprova o regime do ensino português no estrangeiro.

Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto - Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento.

Despacho n.º 9004-A/2016, de 13 de julho - Estipula as condições em que os docentes dos ensinos básico e secundário podem requerer a mobilidade por motivo de doença.

Lei n.º 16/2016, de 17 de junho - Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedendo à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro.

Despacho n.º 7053-B/2016, de 27 de maio - Realização de consulta pública ao projeto de despacho que concretiza os procedimentos da mobilidade por doença. (Revoga o Despacho n.º 4773/2015, de 8 de Maio).

Lei n.º 12/2016, de 28 de abril - Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.

Declaração de Retificação n.º 508/2016, de 23 de maio - Declaração de Retificação ao Aviso n.º 3597-K/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, 4.º Suplemento, de 16 de Março de 2016.

Aviso n.º 3597-K/2016, de 16 de março - Aviso de Abertura do Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2016/2017, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de Maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 36/2014, de 22 de Julho e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de Março.

Portaria n.º 43-A/2016, de 14 de março - Fixa o número de vagas dos quadros de zona pedagógica, a preencher pelo concurso externo, no ano escolar de 2016-2017.

Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.

Despacho n.º 13660-M/2015, de 24 de Novembro - Suspende a realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades dos docentes - PACC.

Portaria n.º 192-A/2015, de 29 de junho - Estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário, o modo de designação de docentes que constituem a equipa da biblioteca escolar, as regras concursais aplicáveis às situações em que se verifique a inexistência no agrupamento de escolas ou nas escolas não agrupadas, de docentes a afetar para as funções de professor bibliotecário, e as regras de designação de docentes para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares. São revogadas as Portarias n.os 756/2009, de 14 de julho, 558/2010, de 22 de julho, 76/2011, de 15 de fevereiro, e 230 -A/2013, de 19 de julho.

Despacho n.º 4212/2015, de 27 de abril - Determina o pagamento das compensações financeiras devidas aos docentes nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2014.

Despacho n.º 2384-A/2015, de 6 de março - Regulamentação da certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 - Inglês do 1.º ciclo do ensino básico e do modo de apuramento da duração da experiência de ensino de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico, no âmbito da Oferta Complementar ou das Atividades de Enriquecimento do Currículo.

Despacho n.º 2292/2015, de 5 de março - Determina a contagem de tempo de serviço prestado de todos os docentes contratados no âmbito da 1.ª Bolsa de Contratação de Escola no ano letivo de 2014-2015 e que viram anulada a sua colocação.

Declaração de Retificação n.º 9-B/2015, de 4 de março - Retifica a Declaração de Retificação n.º 9-A/2015, de 4 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica a Portaria n.º 57-C/2015 de 27 de Fevereiro que fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo, previsto e regulado no Decreto-Lei n.º 83-A/2014 de 23 de Maio, publicada no Diário da República n.º 44, 1.ª série, 1.º suplemento, de 4 de Março de 2015.

Declaração de Retificação n.º 9-A/2015, de 4 de fevereiro - Retifica a Portaria n.º 57-C/2015, de 27 de Fevereiro, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo, previsto e regulado no Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de Maio, publicada no Diário da República, n.º 41, 1.ª Série, 3.º Suplemento, de 27 de Fevereiro de 2015.

Portaria n.º 57-C/2015, de 27 de fevereiro - Fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo, previsto e regulado no Decreto-Lei n.º 83-A/2014 de 23 de Maio.

Aviso n.º 2075-A/2015, de 24 de fevereiro - Procedimento de inscrição para a realização da componente específica da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades para o ano escolar de 2014/2015.

Despacho n.º 1919-A/2015, de 23 de fevereiro - Define o calendário de realização da(s) componente(s) específica(s) da prova a aplicar no ano escolar 2014-2015 e a respetiva modalidade e duração.

Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, determinando a introdução da disciplina de Inglês no currículo, como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2014, de 3 de novembro - Constitui uma Comissão de Acompanhamento que visa acompanhar o procedimento de apuramento dos factos constitutivos do direito à compensação financeira dos docentes cuja colocação foi anulada no âmbito da bolsa de contratação de escola no ano letivo de 2014-2015.

Portaria n.º 154-A/2014, de 6 de agosto - Fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo extraordinário destinado aos professores do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais dos estabelecimentos públicos de ensino artístico António Arroio e Soares dos Rei.

Portaria n.º 154-B/2014, de 6 de agosto - Fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo extraordinário do ensino artístico especializado da música e da dança para os estabelecimentos de ensino públicos.

Declaração de Retificação n.º 36/2014, de 22 de julho - Retifica o Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de Maio, do Ministério da Educação e Ciência que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, suplemento, de 23 de Maio.

Decreto-Lei n.º 111/2014, de 10 de julho - Estabelece um regime excecional de seleção e recrutamento de docentes dos grupos e subgrupos e das áreas técnico-artísticas de formação artística para os quadros das escolas públicas do ensino artístico especializado.

Portaria n.º 113-A/2014, de 26 de maio - Fixa o número de vagas do concurso externo extraordinário de acesso à carreira docente.

Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril - Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Lei n.º 7/2014, de 12 de fevereiro - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de Outubro, que procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho.

Despacho n.º 10284-C/2013, de 5 de agosto – Aprova a rede de cursos de ensino de português no estrangeiro para o ano letivo de 2013/2014, bem como os horários e lugares a preencher no âmbito da reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino de português no estrangeiro.

Despacho n.º 9182-A/2013, de 12 de julho - Concurso de recrutamento e selecção de docentes.

Despacho n.º 7960/2013, de 19 de junho - Mobilidade por motivo de doença dos docentes de carreira dos estabelecimentos de ensino da rede pública de Portugal Continental e das Regiões Autónomas.

Portaria n.º 257/2013, de 06 de maio - Vagas para o concurso interno e externo do ensino artístico especializado da música e da dança.

Portaria n.º 156-A/2013, de 19 de abril - Fixa o número de vagas de cada um dos quadros de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, a preencher pelo concurso externo e interno, no ano escolar de 2013/2014.

Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril - Procede a extinção dos quadros de zona pedagógica existentes, criando novos quadros.

Declaração de Retificação n.º 6/2013, de 30 de janeiro - Retifica o Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, do Ministério da Educação e Ciência, que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, n.º 12, 1.ª série, de 17 de janeiro de 2013.

Portaria n.º 22-A/2013, de 23 de janeiro - Fixa o número de vagas atribuído a cada um dos quadros de zona pedagógica, a preencher no concurso externo extraordinário regulado pelo Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de Janeiro.

Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro - Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Despacho n.º 866/2013, de 16 de janeiro - Visa aclarar os princípios e critérios que devem estar presentes na graduação dos candidatos da educação especial.

Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino português no estrangeiro.

Declaração de Rectificação nº 956/2012 de 27 de julho - Por terem sido publicados com algumas inexatidões, retifica os anexos i e iii ao Despacho n.º 9490/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 13 de julho de 2012.

Despacho nº 9490/2012 de 13 de julho - Aprova a rede de cursos do ensino de português no estrangeiro.

Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho - Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.

Declaração de retificação n.º 653/2012, de 8 de maio - Retifica o despacho n.º 6042/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2012 - alínea a) do artigo 68.º do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril.

Despacho n.º 6042/2012, de 8 de maio - Mobilidade interna por condições específicas dos docentes da carreira dos estabelecimentos de ensino da rede pública de Portugal Continental e das Regiões Autónomas.

Portaria n.º 141/2011, de 5 de abril - Revoga a Portaria n.º 303/2009, de 24 de Março, que estabelece medidas excepcionais destinadas a suprir a carência de pessoal docente com habilitação profissional legalmente exigida para o grupo de recrutamento de Espanhol (código de recrutamento 350).

Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de setembro - Procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho.

Declaração de rectificação n.º 2223/2009, de 4 de setembro - Rectifica o despacho n.º 19255/2009, de 6 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 20 de Agosto de 2009.

DL 212/2009, de 3 de setembro - Estabelece o regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública.

Despacho n.º 19255/2009, de 20 de agosto - Define os requisitos formais do trabalho a anexar ao requerimento de realização da prova pública para admissão a concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular.

Portaria nº 551/2009 de 26 maio - Cria lugares nos quadros de vários estabelecimentos de ensino público do ensino artístico especializados da música e da dança.

Lei nº 23/2009 de 21 de maio - Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional.

Portaria n.º 365/2009, de 7 de abril - Regula o procedimento concursal de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para os quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas legalmente definidos como prioritários.

Despacho n.º 8065/2009, de 20 de março - Identifica as escolas que se devem considerar escolas prioritárias para efeitos de atribuição de recursos no âmbito dos diversos projectos do Ministério. Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP2).

Decreto-Lei nº 69/2009, de 20 de março - Estabelece o regime de integração nos quadros de escola dos docentes dos estabelecimentos públicos do ensino artístico especializado da música e da dança com pelo menos 10 anos consecutivos de exercício efectivo de funções em regime de contrato.

Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de fevereiro - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro.

Portaria n.º 212/2009 de 23 de fevereiro - Identifica os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento de educação especial, a que se refere a alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro.

Despacho n.º 4196-A/2009, de 2 de fevereiro - Mobilidade por transferência de professor titular.

Portaria n.º 1029-A/2008, de 11 de setembro - Fixa as datas de cessação de contratação cíclica de recrutamento para vários grupos de docentes para o ano escolar de 2008-2009.

Decreto-Lei n.º 124/2008, de 15 de julho - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro, estabelecendo as condições de colocação em situação de mobilidade especial dos docentes declarados incapazes para o exercício da actividade docente e um regime excepcional de acesso à colocação em estabelecimento de educação ou de ensino, bem como a possibilidade de colocação em situação de mobilidade especial para os docentes com ausência de componente lectiva.

Despacho 8774/2008, de 26 de março - Estabilidade das colocações e continuidade pedagógica; Docentes dos Quadros sem componente lectiva atribuída; e Colocações plurianuais e renovação dos contratos.

Despacho 21570/2007, de 17 de Setembro - Alteração ao despacho n.º 18 894/2006, de 18 de Setembro.

Despacho 16735/2007, de 31 de junho - Destacamento por condições específicas.

Circular N.º11/2006, de 30 de novembro - Contagem de tempo de serviço docente.

Declaração de rectificação n.º 18/2006, de 23 de março - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 27/2006, do Ministério da Educação, que cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 30, de 10 de Fevereiro de 2006.

Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro - Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 9493/2004 (2.ª série), de 14 de maio - Determina os procedimentos a observar no processo de identificação e suprimento das necessidades residuais de pessoal docente, para a disciplina de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) dos 9º e 10º anos de escolaridade, relativas ao ano escolar de 2004-2005.

Despacho normativo n.º 2/2003, de 27 de janeiro - Fixa as regras relativas à colocação e à distribuição dos horários aos professores dos 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro - Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

Decreto-Lei 41/97, de 6 de fevereiro - Integra nos quadros de zona pedagógica os professores do 2.º ciclo do ensino básico mediatizado.

Decreto-Lei 384/93, de 18 de novembro - (artigos de 1.º a 14.º) Cria os quadros de zona pedagógica previstos no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Decreto-Lei n.º 35/88, de 4 de fevereiro - (artigo 75.º) Cria um quadro distrital de professores do ensino primário e de educadores de infância, estabelecendo medidas no sentido de dar maior estabilidade àqueles docentes, permitindo uma melhor racionalização dos recursos humanos disponíveis.

Portaria n.º 99/2020, de 21 de abril - Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade — CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais — FNSTFPS.

Despacho n.º 4460-A/2020, de 13 de abril - Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis.

Portaria n.º 221/2020, de 5 de março - Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2019, de 5 de junho - Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a estabelecimentos de ensino particular de educação especial que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2019/2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2018, de 4 de outubro - Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação 2018-2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2018, de 19 de junho - Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio para os anos letivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2018, de 19 de junho - Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a Centros de Recursos de Apoio à Inclusão que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2018-2019.

https://dre.pt/application/conteudo/115536007 Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2018, de 19 de junho - Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros a Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo decorrentes da celebração de contratos de associaçãoh4 para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021.

https://dre.pt/application/conteudo/115536008 Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2018, de 19 de junho - Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a estabelecimentos de ensino particular de educação especial que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2018-2019.

https://dre.pt/application/conteudo/115304968 Portaria n.º 140/2018, de 16 de maio - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de Julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado, às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado de música, dança e artes visuais e audiovisuais da rede do ensino particular e cooperativo.

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/114555469/details/normal?q=Portaria+n.%C2%BA%2064%2F2018 Portaria n.º 64/2018, de 23 de janeiro - Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

https://dre.pt/application/conteudo/107038204 Portaria n.º 165/2017, de 19 de maio - Alteração da Portaria n.º 172-A/2015 https://dre.pt/application/conteudo/67429780 , de 5 de junho, que fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/108231565/details/normal?q=Despacho+n.%C2%BA%208595%2F2017 Despacho n.º 8595/2017, de 29 de setembro - Procede à atualização dos apoios financeiros ao pré-escolar para o ano letivo de 2017-2018.